Ser acusado com base na Lei Maria da Penha traz consequências imediatas: afastamento do lar, proibição de contato com filhos e até prisão. A lei protege mulheres em situação de violência, mas o acusado também tem direito a uma defesa técnica e justa. Este guia explica cada etapa. O Dr. Jessé Conrado Góes, advogado criminalista em Londrina-PR há mais de 10 anos, reuniu neste artigo as dúvidas mais frequentes sobre Lei Maria da Penha, com informações atualizadas e linguagem acessível.
Acompanhe até o final: cada tópico abaixo responde a uma dúvida real de quem pesquisa sobre “Lei Maria da Penha: guia completo para quem foi acusado”.
O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em suas formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela se aplica a relações domésticas, familiares ou de afeto, independentemente de coabitação. Não cria crimes por si só, mas altera a forma como os crimes nesse contexto são processados.
O que acontece após o registro da ocorrência?
Após o registro, a autoridade policial pode encaminhar pedido de medidas protetivas ao juiz, que deve decidir em até 48 horas, sem precisar ouvir o acusado. Paralelamente, é instaurado inquérito para apurar os fatos. O acusado normalmente toma conhecimento quando é intimado das medidas protetivas ou chamado a depor.
Quais benefícios não se aplicam?
Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, não se aplicam a transação penal e a suspensão condicional do processo, nem o acordo de não persecução penal. Também é vedada a substituição da pena por penas alternativas em crimes com violência ou grave ameaça, conforme a Súmula 588 do STJ. Isso torna a defesa técnica ainda mais importante.
A prisão preventiva é possível?
Sim. O artigo 313, inciso III, do CPP permite a preventiva para garantir a execução das medidas protetivas, inclusive quando o crime tem pena baixa. O descumprimento de medidas protetivas é uma das causas mais comuns de prisão nesses casos. Por isso, o acusado deve cumprir rigorosamente as restrições impostas.
Como se defender?
A defesa deve analisar as provas, como depoimentos, laudos, mensagens e testemunhas, buscar elementos que esclareçam os fatos e verificar a regularidade do processo. Também pode pedir a revisão ou adequação das medidas protetivas, especialmente quando afetam a convivência com filhos. Um advogado criminal deve acompanhar o caso desde o primeiro contato com a polícia.
Conclusão
Chegamos ao fim de mais um conteúdo do escritório Conrado Góes Advocacia. Neste blog post falamos sobre:
- O que é a Lei Maria da Penha?
- O que acontece após o registro da ocorrência?
- Quais benefícios não se aplicam?
- A prisão preventiva é possível?
- Como se defender?
Como você viu, decisões tomadas logo no início fazem diferença quando o assunto é Lei Maria da Penha. Este conteúdo é informativo; para avaliar o seu caso concreto, conte com a orientação de um advogado criminal.
