A Lei de Drogas está entre as mais aplicadas no sistema de justiça criminal e responde por grande parte das prisões no Brasil. A diferença entre usuário e traficante, a quantidade apreendida e a forma da abordagem policial podem mudar completamente o resultado de um processo. O Dr. Jessé Conrado Góes, advogado criminalista em Londrina-PR há mais de 10 anos, reuniu neste artigo as dúvidas mais frequentes sobre Lei de Drogas, com informações atualizadas e linguagem acessível.
Continue a leitura e entenda, ponto a ponto, as respostas para “Lei de Drogas: guia completo sobre porte, tráfico e defesa criminal”.
O que diz a Lei de Drogas?
A Lei 11.343/2006 trata das políticas sobre drogas e define crimes relacionados ao uso e ao tráfico. O artigo 28 cuida do porte para consumo pessoal, sem pena de prisão. O artigo 33 tipifica o tráfico, com pena de 5 a 15 anos de reclusão. Há ainda crimes como associação para o tráfico e financiamento do tráfico.
Como é feita a diferença entre usuário e traficante?
O juiz considera a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do acusado. Em 2024, o STF estabeleceu critérios objetivos para a maconha, com presunção relativa de uso pessoal em quantidades de até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas.
O que é tráfico privilegiado?
O tráfico privilegiado, previsto no parágrafo 4º do artigo 33, permite reduzir a pena de um sexto a dois terços quando o acusado é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Ele não é considerado crime hediondo e pode permitir regime mais brando e penas alternativas.
A abordagem policial pode ser questionada?
Sim. Muitas condenações dependem da legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar. Os tribunais superiores exigem fundada suspeita concreta para a busca pessoal e fundadas razões para a entrada em domicílio sem mandado. Abordagens baseadas apenas em nervosismo ou atitude suspeita podem gerar a anulação das provas.
Como funciona a defesa em casos de drogas?
A defesa analisa a legalidade da abordagem, a cadeia de custódia da droga, o laudo toxicológico, a quantidade, os depoimentos policiais e a situação pessoal do acusado. As teses podem envolver absolvição, desclassificação para uso pessoal ou reconhecimento do tráfico privilegiado. A estratégia deve começar já na audiência de custódia.
Conclusão
Chegamos ao fim de mais um conteúdo do escritório Conrado Góes Advocacia. Neste blog post falamos sobre:
- O que diz a Lei de Drogas?
- Como é feita a diferença entre usuário e traficante?
- O que é tráfico privilegiado?
- A abordagem policial pode ser questionada?
- Como funciona a defesa em casos de drogas?
Cada situação envolvendo Lei de Drogas tem particularidades que só podem ser avaliadas com a análise dos documentos e das provas. Por isso, as informações deste artigo têm caráter informativo e não substituem a orientação individual de um advogado.
