O acordo de não persecução penal, conhecido como ANPP, mudou a forma como muitos casos criminais são resolvidos no Brasil. Ele permite evitar o processo criminal mediante o cumprimento de condições. Mas nem sempre é a melhor opção. Entenda como funciona e quando vale a pena. Para esclarecer as principais dúvidas sobre acordo de não persecução penal, o advogado criminal Dr. Jessé Conrado Góes, que atua em Londrina-PR há mais de 10 anos, explica os pontos mais importantes a seguir.
Acompanhe até o final: cada tópico abaixo responde a uma dúvida real de quem pesquisa sobre “Acordo de não persecução penal (ANPP): guia completo de requisitos, condições e vantagens”.
O que é o acordo de não persecução penal?
O ANPP é um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado de advogado, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime. Em troca do cumprimento de condições, o Ministério Público deixa de oferecer denúncia. Cumprido o acordo, o juiz declara extinta a punibilidade.
Quais são os requisitos do ANPP?
O acordo é possível quando o crime não envolve violência ou grave ameaça, a pena mínima é inferior a 4 anos e o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática do fato. Não cabe para reincidentes, para quem já recebeu ANPP, transação ou suspensão condicional nos 5 anos anteriores, nem para crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões de gênero.
Quais condições podem ser impostas?
As condições incluem reparar o dano à vítima, renunciar a bens instrumentos ou produto do crime, prestar serviços à comunidade, pagar prestação pecuniária a entidade social e cumprir outra condição proporcional indicada pelo Ministério Público. O acordo é homologado pelo juiz, que verifica sua voluntariedade e legalidade em audiência.
O ANPP gera antecedentes criminais?
Não. O acordo não gera reincidência nem maus antecedentes. Ele fica registrado apenas para impedir um novo benefício nos 5 anos seguintes, sem constar da certidão de antecedentes criminais. Essa é uma das maiores vantagens do ANPP, pois evita os efeitos de uma condenação, como a perda da primariedade.
Vale a pena aceitar o acordo?
Depende do caso. Se as provas são frágeis ou existe nulidade evidente, pode ser melhor enfrentar o processo e buscar o arquivamento ou a absolvição. Também é preciso considerar que a confissão é exigida. O advogado criminal deve analisar as provas, os riscos e as condições propostas, podendo negociar valores e prazos mais adequados à realidade do cliente.
Conclusão
Chegamos ao fim de mais um conteúdo do escritório Conrado Góes Advocacia. Neste blog post falamos sobre:
- O que é o acordo de não persecução penal?
- Quais são os requisitos do ANPP?
- Quais condições podem ser impostas?
- O ANPP gera antecedentes criminais?
- Vale a pena aceitar o acordo?
Como você viu, decisões tomadas logo no início fazem diferença quando o assunto é acordo de não persecução penal. Este conteúdo é informativo; para avaliar o seu caso concreto, conte com a orientação de um advogado criminal.
